terça-feira, 16 de junho de 2015

Ponto adicional para sua TV a cabo: cobrança na mensalidade é proibida

Na hora da contratação de um plano de TV a cabo, fique atento quando for oferecido o famoso ponto adicional, também conhecido por ponto extra. É assim: o instalador realiza o serviço em um cômodo da sua casa e pergunta: quer um ponto extra? Poucas pessoas sabem, mas isso não deve resultar em cobrança na sua mensalidade ou "aluguel" de outro decodificador. A única cobrança que pode ser feita é pela mão de obra do serviço. A própria Agência Nacional de Telecomunicações é bem clara na sua resolução 488, de 2007, que regula os direitos de assinantes dos serviços de TV por assinatura. O artigo 29 diz que "a programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado". Você recebe cobrança de ponto adicional na sua fatura ? Reclame aqui

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