quarta-feira, 4 de junho de 2014

LOJAS TERÃO QUE DESTALHAR IMPOSTO NA NOTA FISCAL A PARTIR DO DIA 9

Cerca de um ano e meio após sua publicação, e a menos de uma semana para as sanções entrarem em vigor, a lei 12.741, que determina a divulgação dos impostos de produtos e serviços, ainda não foi regulamentada pelo governo federal. Segundo a nova lei, as lojas devem detalhar nas notas fiscais ou em cartazes quanto o consumidor paga em tributos. Mesmo sem regulamentação, que explica as regras para aplicação da lei, as empresas poderão ser fiscalizadas e penalizadas caso a desrespeitem, diz o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike. Isso poderá ser feito com base no Código de Defesa do Consumidor, de 1990. Entre as sanções, ele prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento. LEIA MAIS ; http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2014/06/sancoes-da-lei-da-nota-fiscal-comecam-valer-na-semana-que-vem.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário